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13 de agosto de 2020

Obrigações tributárias aplicadas a um dos Poderes não são extensivas aos demais

Fonte: STF. Acessado em 13/08/2020. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um município pode obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa […]
18 de agosto de 2020

Proposta exige afastamento de trabalhadora gestante durante a pandemia

Fonte: Camara. Acessado em 18/08/2020. A grávida deverá ficar à disposição para trabalho remoto. O Projeto de Lei 3932/20 torna obrigatório o afastamento da gestante do […]
20 de agosto de 2020

Empregada receberá indenização por ato de improbidade não comprovado

Fonte: TST. Acessado em 20/08/2020. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a DLD Comércio Varejista Ltda., de Vitória (ES), a pagar R$ 3 […]
25 de agosto de 2020

Operadora e plano de saúde devem indenizar beneficiário por má prestação dos serviços

Fonte: TJDFT. Acessado em 25/08/2020. A Servix Administradora de Benefícios e a Unimed foram condenadas a pagar indenização a título de danos morais e materiais a […]