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15 de dezembro de 2020

Justiça do Trabalho reconhece que impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e não sofre efeitos da preclusão

Fonte: TRT3. Acessado em 15/12/2020. “Consoante o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e […]

10 de dezembro de 2020

Fiscalização reintegra ao trabalho pessoas com deficiência demitidas durante a pandemia

Fonte: Gov. Acessado em 10/12/2020. Desde o início da pandemia da Covid-19, pelo menos 1.219 pessoas com deficiência que foram demitidas já estão reintegradas às atividades […]

8 de dezembro de 2020

Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre contrato de trabalho intermitente

Fonte: STF. Acessado em 08/12/2020. Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu, nesta quinta-feira (3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 […]

3 de dezembro de 2020

Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre escritório de advocacia e advogada associada

Fonte: TRT3. Acessado em 03/12/2020. Os julgadores da Nona Turma do TRT de Minas reformaram sentença do juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte […]